Termos de Uso

Última atualização: 14/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do site Rastreio ("Site", "Serviço" ou "nós"). Ao acessar ou utilizar o Site, você ("Usuário") concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade revisá-los periodicamente.

2. Descrição do Serviço

O Rastreio oferece serviços de:

• Consulta de situação de encomendas
• Atendimento para regularização de pendências
• Processamento de pagamentos relacionados

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir capacidade civil plena
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos

4. Obrigações do Usuário

4.1 O usuário compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros, atuais e completos
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Não interferir no funcionamento do Site
• Não utilizar programas automatizados (bots, scrapers)
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros

4.2 É expressamente proibido:

• Utilizar CPF de terceiros sem autorização
• Realizar pagamentos com meios fraudulentos
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas
• Disseminar vírus ou códigos maliciosos

5. Pagamentos

5.1 Condições Gerais:

• Os valores são apresentados em Reais (BRL)
• Aceitamos pagamento via PIX
• O comprovante é enviado após confirmação do pagamento

5.2 Política de Reembolso:

• Pagamentos processados não são reembolsáveis
• Em caso de erro comprovado, análise será realizada em até 5 dias úteis
• Contestações devem ser feitas em até 24 horas após o pagamento

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo mas não limitado a:

• Textos, gráficos, logos e imagens
• Software, código-fonte e funcionalidades
• Design, layout e interface

É de propriedade exclusiva do Rastreio ou de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O Rastreio não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço
• Danos decorrentes de uso indevido pelo usuário
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Problemas de conexão à internet do usuário
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos

8. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de adequação a uma finalidade específica
• Garantia de disponibilidade ininterrupta
• Garantia de ausência de erros

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar o Rastreio de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes de:

• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido do serviço

10. Privacidade

O uso de seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar o serviço a qualquer momento
• Alterar estes Termos mediante aviso no Site
• Recusar serviço a qualquer pessoa sem justificativa

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, caso:

• Viole qualquer disposição destes Termos
• Haja suspeita de atividade fraudulenta
• Por determinação legal ou judicial

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• Email: contato@rastreio.com.br
• Atendimento: Através do chat no site